Foto: Banda B
A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conhecida como Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua), estabelece diversas medidas para promover os direitos humanos, a qualificação profissional, a elevação da escolaridade e o acesso ao trabalho e à renda para pessoas em situação de rua no Brasil. A seguir, são destacados alguns pontos relevantes da legislação:
- Bolsa de Qualificação:
- Instituição das Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua).
- Incentivo financeiro para pessoas em situação de rua que participarem de cursos de qualificação profissional ou buscarem aprimorar seu nível de escolaridade.
- Valores e critérios de concessão serão definidos posteriormente por meio de decreto.
- Benefício cumulativo que não afeta outros benefícios recebidos.
- Auxílio para despesas com alimentação e transporte.
- Escolas e universidades não podem exigir comprovantes de residência desses alunos.
- Prioridade em Escolas Públicas:
- Estados e municípios são obrigados a criar mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas para crianças e adolescentes filhos de pessoas em situação de rua que estejam buscando qualificação profissional.
- Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua):
- Entes federativos que aderirem à política devem criar CatRuas.
- CatRuas são responsáveis por cadastrar, captar e oferecer oportunidades de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, acesso ao Pronatec e ao Sine.
- Auxílio na emissão de documentos como RG, certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF e Carteira de Trabalho.
- Oferecem assistência com informações sobre previdência e indicam candidatos para bolsas de trabalho e ensino.
- Podem atuar em conjunto com equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR).
- Eixos Estratégicos da PNTC Pop Rua:
- Incentivo à geração de empregos e contratação de pessoas em situação de rua.
- Promoção de iniciativas para qualificação profissional e elevação da escolaridade.
- Facilitação do acesso à renda através da implantação de uma política de microcrédito, incentivando o associativismo e o empreendedorismo solidário.
- Combate ao Preconceito e Discriminação:
- Estímulo a ações de enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.
A lei representa um avanço significativo na promoção da dignidade e cidadania para a população em situação de rua, abordando não apenas questões de emprego e renda, mas também a necessidade de inclusão social e superação de barreiras discriminatórias.
